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Nota à Imprensa do prefeito Jorge Miranda de Mesquita PDF Imprimir E-mail
Ter, 01 de Agosto de 2017 19:48

Nota para a imprensa.

Nota_a_Imprensa_Site-300x2003Resposta do prefeito Jorge Miranda à votação do relatório da Comissão Processante realizada pela Câmara Mnicipal de Vereadores:

"Respeito a decisão da Câmara Municipal. Mas é notório que está havendo um vício processual. Não fizemos um empréstimo. Foi realizada uma transferência de recursos entre órgãos do próprio município para pagar os salários atrasados dos meses de outubro, novembro, dezembro e 13°, da gestão anterior. Ou seja, um Termo de Ajustamento de conduta entre o município, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Nesse acordo judicial, o Sindicato Estadual dos Professores do Rio de Janeiro (SEPE) e a Defensoria Pública eram autores, o Ministério Público opinou favorável e o juiz competente homologou. Portanto, não havia qualquer obrigação legal de submissão à Câmara.

Essa espécie de transferência de recursos não caracteriza operação de crédito, logo, não necessita de autorização do Legislativo, como já ocorreu em outros casos pelo Supremo Tribunal Federal.

Agora, vou apresentar a minha defesa e aguardar a decisão da Justiça, mas com a consciência tranquila de que fizemos o certo. Tudo às claras, de acordo com a Lei e com transparência, com a finalidade de preservar a dignidade dos servidores públicos efetivos."

Nota à Imprensa do prefeito Jorge Miranda de Mesquita
 

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