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Basta de multa! ALERJ promulga ‘Lei do Temporizador' PDF Imprimir E-mail
Qui, 09 de Setembro de 2010 22:55

Radar em sinal só será permitido com temporizador eletrônico

Fruto da derrubada de veto do Executivo, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) publicou no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira(08) a promulgação da Lei 5.818/10, de autoria do deputado Luiz Paulo, que proíbe a instalação de pardais eletrônicos em sinais de trânsito sem temporizadores.

Os equipamentos que fotografam e registram o avanço nos sinais de trânsito – conhecidos como pardais – só poderão ser instalados em locais em que os semáforos possuam temporizador digital de contagem regressiva. Os responsáveis pela instalação do equipamento terão 60 dias para se adaptar à nova norma ou retirar os pardais das ruas.

No ano de 2008 a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro arrecadou R$ 86 milhões em multas através das 446 mil infrações por avanço de sinal. Em 2009, o jornal EXTRA constatou que a maioria dessas infrações poderia ser evitada se o governo seguisse o que determina o Denatran e aumentasse o tempo do sinal amarelo para evitar ciladas na maior parte dos 90 pardais da cidade.

Preocupado com o crescimento desta indústria da multas, já que de acordo com o DENATRAN, as prefeituras — principais beneficiárias destes recursos — têm liberdade para estabelecer o tempo do sinal amarelo, foi que o deputado Luiz Paulo apresentou um Projeto de Lei na Assembléia Legislativa, que proíbe a instalação de radar em sinais de trânsito que não possuam temporizadores digitais.

“A Lei do Temporizador fará com que os motoristas deixem de ser surpreendidos, evitando acidentes e multas abusivas”, defendeu Luiz Paulo, que é candidato a reeleição para a ALERJ com o número 45678.

Basta de multa! ALERJ promulga ‘Lei do Temporizador'
 

Comments  

 
# Robson 2016-06-08 18:39
Gostaria de saber a quem podemos denunciar o desrespeito a lei LEI Nº 5818, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010 que DISPÕE SOBRE OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PARA MULTAR ELETRONICAMENTE O AVANÇO DE SINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, já que pelo menos no Município do Rio de Janeiro há dois equipamentos instalados que se encontram descumprindo a lei. Acreditamos que na cidade há muitos outros que se encontrem nesta situação. Grato e no aguardo de resposta.
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# Waldo 2016-08-08 04:27
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