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Resolução CEE 01/2016: Candidatura Própria, Alianças, Fidelidade Partidária, Metas de Desempenho PDF Imprimir E-mail

Resolução CEE 01/2016: Candidatura Própria, Alianças, Fidelidade Partidária, Metas de Desempenho.

 
Resolução CEN-PSDB n° 009/2015 PDF Imprimir E-mail
Resolução CEN-PSDB n° 009/2015
A COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, no uso da competência que lhe confere o art. 61 c/c art. 65 do Estatuto Partidário e, considerando,
- a necessidade de fixar critérios, diretrizes e orientações para que o Partido possa avaliar o seu desempenho político-eleitoral, de forma a autorizar os diversos Órgãos Partidários a organizar e dirigir Convenção para eleição do Diretório, Delegados e demais órgãos partidários;
- o objetivo de avançar e garantir um melhor desempenho eleitoral do PSDB nas próximas eleições municipais;
- a prioridade em aproveitar o clima pós eleição, favorável à incorporação de novos quadros, especialmente jovens e mulheres à militância partidária;
- o Calendário para a realização das Convenções, fixado pela Resolução CEN no 003/2015;
RESOLVE:
Art. 1o. Estabelecer que só os Órgão Municipais que atingiram ou ultrapassaram o percentual de 6% (seis por cento) dos votos atribuídos, no município, a todos os candidatos ao cargo de deputado federal ou de deputado estadual, preenchem o critério de desempenho político-eleitoral exigido pelo Estatuto Partidário.
Art. 2o. O não atingimento do critério fixado no artigo anterior implica na decretação de intervenção ou na pena de dissolução, conforme disciplinado nos artigos 136 e 137 do Estatuto Partidário.
Art. 3o Os Órgãos Estaduais devem avaliar o desempenho político dos seus respectivos Órgãos Municipais, e tomar as providências, quando necessárias, à intervenção ou dissolução daqueles que não atingiram o desempenho fixado no artigo 1o.
Art. 4o O Órgão Municipal que não atingiu o critério fixado no artigo 1o, fica impedido de convocar e organizar a Convenção Municipal ordinária prevista para 2015, devendo, ao término do mandato, ser substituído por Comissão Provisória, designada pela Executiva Estadual.
Art. 5o A Comissão Provisória Municipal que não atingiu o critério fixado no artigo 1o será revogada e outra deverá ser designada em seu lugar, com novos membros.
Art. 6o Os Órgãos Estaduais não anotarão na Justiça Eleitoral os Órgãos Municipais que tenham sido eleitos em Convenção convocada e organizada por Órgão que não atingiu o critério fixado no artigo 1o.
PSDB – Comissão Executiva Nacional
SGAS Qd. 607, Ed. Metrópolis, Mód. B, Cob. 02, CEP 70.200-670, Brasília-DF. Telefone: (61) 3424-0500; Fax: (61) 3424-0515; www.psdb.org.br; Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Art. 7o O Presidente da Comissão Executiva Nacional, nos termos do art. 137-A do Estatuto Partidário, decretará intervenção liminar nos Órgãos Estaduais que não tomarem as providências necessárias à intervenção ou dissolução dos Órgãos Municipais que apresentam desempenho político-eleitoral inadequado ou que procederem à anotação destes junto a Justiça Eleitoral.
Art. 8o. Esta Resolução entra em vigor nesta data. Brasília, 08 de abril de 2015.
Senador AÉCIO NEVES
Presidente do PSDB

Resolução CEN-PSDB n° 009/2015

 
Resolução 008-2015 - Filiação Online PDF Imprimir E-mail

Resolução 008-2015 - Filiação Online

 


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