Home Sobre o PSDB
Sobre o PSDB
Eleições 2016: Resoluções, documentação e orientações PDF Imprimir E-mail

Veja aqui as leis e regulamentos das Eleições 2016.

 
Alterações da Legislação Eleitoral PDF Imprimir E-mail

Veja a tabela comparativa com as alterações da Legislação Eleitoral.

 
Resolução CEN-PSDB n° 009/2015 PDF Imprimir E-mail
Resolução CEN-PSDB n° 009/2015
A COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, no uso da competência que lhe confere o art. 61 c/c art. 65 do Estatuto Partidário e, considerando,
- a necessidade de fixar critérios, diretrizes e orientações para que o Partido possa avaliar o seu desempenho político-eleitoral, de forma a autorizar os diversos Órgãos Partidários a organizar e dirigir Convenção para eleição do Diretório, Delegados e demais órgãos partidários;
- o objetivo de avançar e garantir um melhor desempenho eleitoral do PSDB nas próximas eleições municipais;
- a prioridade em aproveitar o clima pós eleição, favorável à incorporação de novos quadros, especialmente jovens e mulheres à militância partidária;
- o Calendário para a realização das Convenções, fixado pela Resolução CEN no 003/2015;
RESOLVE:
Art. 1o. Estabelecer que só os Órgão Municipais que atingiram ou ultrapassaram o percentual de 6% (seis por cento) dos votos atribuídos, no município, a todos os candidatos ao cargo de deputado federal ou de deputado estadual, preenchem o critério de desempenho político-eleitoral exigido pelo Estatuto Partidário.
Art. 2o. O não atingimento do critério fixado no artigo anterior implica na decretação de intervenção ou na pena de dissolução, conforme disciplinado nos artigos 136 e 137 do Estatuto Partidário.
Art. 3o Os Órgãos Estaduais devem avaliar o desempenho político dos seus respectivos Órgãos Municipais, e tomar as providências, quando necessárias, à intervenção ou dissolução daqueles que não atingiram o desempenho fixado no artigo 1o.
Art. 4o O Órgão Municipal que não atingiu o critério fixado no artigo 1o, fica impedido de convocar e organizar a Convenção Municipal ordinária prevista para 2015, devendo, ao término do mandato, ser substituído por Comissão Provisória, designada pela Executiva Estadual.
Art. 5o A Comissão Provisória Municipal que não atingiu o critério fixado no artigo 1o será revogada e outra deverá ser designada em seu lugar, com novos membros.
Art. 6o Os Órgãos Estaduais não anotarão na Justiça Eleitoral os Órgãos Municipais que tenham sido eleitos em Convenção convocada e organizada por Órgão que não atingiu o critério fixado no artigo 1o.
PSDB – Comissão Executiva Nacional
SGAS Qd. 607, Ed. Metrópolis, Mód. B, Cob. 02, CEP 70.200-670, Brasília-DF. Telefone: (61) 3424-0500; Fax: (61) 3424-0515; www.psdb.org.br; Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Art. 7o O Presidente da Comissão Executiva Nacional, nos termos do art. 137-A do Estatuto Partidário, decretará intervenção liminar nos Órgãos Estaduais que não tomarem as providências necessárias à intervenção ou dissolução dos Órgãos Municipais que apresentam desempenho político-eleitoral inadequado ou que procederem à anotação destes junto a Justiça Eleitoral.
Art. 8o. Esta Resolução entra em vigor nesta data. Brasília, 08 de abril de 2015.
Senador AÉCIO NEVES
Presidente do PSDB

Resolução CEN-PSDB n° 009/2015

 
Ofício PSDB/RJ/PR nº 011/2015 PDF Imprimir E-mail
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2015
Ofício PSDB/RJ/PR nº 011 / 2015
Senhor Presidente,
Vimos, em função da decisão da Comissão Executiva Nacional, expressa na Resolução CEN – PSDB nº009/ 2015, que definiu o patamar de 6% do total dos votos válidos como cláusula de desempenho eleitoral do PSDB, em 2014, para deputado estadual ou deputado federal, como condição para a realização de Convenções Municipais, nas datas e condições já definidas por essa Executiva em Resoluções anteriores, expor as considerações abaixo:
1- V. Exª coordenou, pessoalmente, em ação conjunta com a direção do PSDB-RJ, todas as ações preparatórias visando ao pleito regional e nacional de 2014, num esforço conjunto na busca por   uma candidatura própria ao governo do Estado que pudesse, também, agregar votos às candidaturas proporcionais e à candidatura nacional. Entretanto, o nome de Bernardinho do Vôlei não prosperou, resultando numa negativa do mesmo praticamente a 100 (cem) dias da Convenção.
2- Com a desistência e sem outro nome realmente competitivo do PSDB-RJ, houve orientação para aproximação com o Democratas, cuja intenção na aliança era a candidatura a governador do vereador Cesar Maia.
3- O PPS-RJ, em aliança nacional com Marina Silva – PSB – coligou-se, proporcionalmente, ao PSDB-RJ, o que tinha significado relevante por seu peso expressivo em Niterói e São Gonçalo, principalmente, e por ter-se posicionado em apoio à candidatura a presidente do PSDB.
4- O PSDB-RJ, embora oposição à gestão do PMDB no Rio de Janeiro há 8(oito) anos,  aproximou-se do grupo dissidente do PMDB, que, rompido com o PT, posicionou-se em apoio à campanha do PSDB a presidente.
5- Em reunião entre PSDB, PMDB, Democratas e PPS, liderada por V. Exª, decidiu-se o apoio do PSDB à candidatura a governador do PMDB, a senador do Democratas e a coligação proporcional para deputado federal e estadual entre PSDB, PPS e Democratas, com participação igualitária na chapa de candidatos, ou seja, 1/3 para cada partido do total de 92 candidatos a federal e do total de 140 candidatos a estadual. A decisão ocorreu no dia da Convenção Estadual - 21/06/2014 - que homologou o acordo.
6- A premissa, para nós do Rio de Janeiro, sempre foi que a prioridade era a candidatura nacional e, na sequência, as candidaturas proporcionais.
7- O resultado eleitoral para presidente demonstrou o acerto de tais decisões, com os resultados expressivos obtidos, consoante quadro abaixo:
Eleições 2014 – Rio de Janeiro
1º TURNO
DILMA – 2.970.486 – 35,62 %
MARINA – 2.590.871 – 31,07 %
AÉCIO NEVES – 2.246.363 – 26,93 %
2º TURNO
DILMA – 4.488.183 – 54,94 %
AÉCIO NEVES – 3.681.088 – 45,06 %
8- Entretanto, tal êxito não atingiu os candidatos proporcionais do PSDB, visto que os aliados - PPS e Democratas - não conseguiram coeficiente eleitoral para deputado estadual e federal.  Foram eleitos 1(hum) deputado federal pelo Democratas,  2 (dois) deputados estaduais pelo PPS, e  1 (hum) deputado federal e 2 (dois) estaduais pelo PSDB.
9- Registre-se que, devido à coligação proporcional, apresentamos número de candidatos inferior ao que poderíamos ter, caso concorrêssemos solitariamente, com 69 candidaturas a federal e 105 a estadual;
10- A aliança tripla apresentou, em sua listagem final, após todos os procedimentos legais: para deputado federal, 42 candidaturas do PSDB, 16 do PPS e 28 do DEM, num total de 86 candidaturas; para deputado estadual, 42 candidaturas do PSDB, 22 do PPS e 69 do DEM, num total de 133 candidaturas.
11- O PSDB, para deputado federal, concorreu com 42/86=0,448= 48,8% das candidaturas e, para deputado estadual, com 42/133= 0,316= 31,6% das respectivas candidaturas.
12- De acordo com o critério estipulado em Resolução pela Comissão Executiva Nacional de, no mínimo, 6% dos votos válidos nas eleições proporcionais, como desempenho eleitoral, em 2014, para haver realização de convenções municipais,  realizaríamos convenções em apenas 6 (seis) municípios, de um total de 92 (noventa e dois), ou seja, 6,5%, de uma previsão de, pelo menos, 50 (cinquenta) Convenções em fase de organização para maio próximo. Os municípios que atingem o percentual estabelecido, seguem abaixo listados:
I – ARRAIAL DO CABO – 10,15 %
II – CABO FRIO – 13,29 %
III – DUQUE DE CAXIAS – 6,7 %
IV – ITAPERUNA – 9,67 %
V – QUEIMADOS – 9,87 %
VI – TERESÓPOLIS – 11,65 %
13- A construção de parâmetros para avaliação é medida correta da Comissão Executiva Nacional, mas critérios uniformes num país continental como o Brasil, com diferenças regionais expressivas, desde econômicas e culturais passando pela própria história da construção política local, pode gerar o que ocorre nesse momento com o Rio de Janeiro: dura e imerecida penalidade para o PSDB  que, a todo tempo, priorizou as eleições nacionais e, ao fazer as alianças proporcionais, manteve-se firme no rumo que alavancasse a eleição majoritária, mesmo com perdas em sua própria nominata, com a redução de candidaturas - item 11-, com repercussão em seu próprio desempenho eleitoral.
HIPÓTESES APRESENTADAS PARA ANÁLISE:
A primeira hipótese aventada é de que o cotejo com o percentual de desempenho estipulado de 6% se desse com o resultado da coligação proporcional, o que nos levaria a realizar até 87 convenções (1 Estadual + até 69 zonais entre as 128 possíveis + 17 municípios entre os 92 existentes, ou seja, 17,5 % do total de 92), conforme o quadro abaixo:
ARMAÇÃO DE BÚZIOS - 6,59%
ARRAIAL DO CABO – 14,62 %
CABO FRIO – 13,50 %
DUQUE DE CAXIAS – 7,40%
ITAPERUNA – 12,69 %
LAJE DO MURIAÉ – 11,17 %
NILÓPOLIS – 6,62%
NITEROI – 9,01 %
QUEIMADOS – 10,86 %
RIO CLARO – 6,92%
RIO DAS FLORES – 10,53 %
SÃO GONÇALO – 9,43 %
SÃO JOÃO DE MERITI – 6,32%
SÃO PEDRO DA ALDEIA - 7,89 %
RIO DE JANEIRO – 8,70 %
TERESÓPOLIS – 13,42 %
VARRE-SAI – 7,17%
A segunda hipótese é que sejam considerados como municípios os diretórios zonais  com desempenho superior a 6% , o que nos levaria à realização de até 42 convenções (1 Estadual + 7 municipais + 34 Zonais), conforme quadro abaixo:
DIRETÓRIO ESTADUAL (1) = 41 DIRETÓRIOS / 218 = 18,8 %
DIRETÓRIOS MUNICIPAIS (7)
ARRAIAL DO CABO – 10,15
CABO FRIO – 13,29 %
ITAPERUNA – 9,67 %
QUEIMADOS – 9,87 %
TERESÓPOLIS - 11,65 %
DUQUE DE CAXIAS – 6,7 % - com 3 (três) ZONAIS com desempenho superior a 6%, de um total de 10 (dez) ZONAIS, ou seja, 30% do total de ZONAIS.
RIO DE JANEIRO (capital) – 4,87% - com 31 ZONAIS com desempenho superior a 6%, de um total de 97 ZONAIS, ou seja, 31,96 % do total de ZONAIS.
A terceira hipótese apresenta maior equilíbrio. É a que vimos propor a V. Exª, como medida de JUSTIÇA, que nos autorize a realizar convenções para o Diretório Regional, Municipal e Zonal, consoante a aplicação da média aritmética calculada, aplicando-se os percentuais da participação numérica do PSDB na coligação proporcional (item 11) sobre o percentual de desempenho de 6%, ou seja:
Deputado Federal = 42/86 = 0,488 x 6% = 2,92%
Deputado Estadual = 42/133= 0,316 x 6% = 1,90%
Média Aritmética = 2,41%
Com tal parâmetro de desempenho, poderíamos realizar até 69 convenções - 1 Diretório Regional, 53 Zonais entre as 128 possíveis e mais 15 (quinze) convenções municipais de um total de 92 municípios existentes em nosso Estado, conforme lista abaixo:
DIRETÓRIOS MUNICIPAIS:
ARMAÇÃO DE BÚZIOS – 4,84 %
ARRAIAL DO CABO – 8,42 %
CABO FRIO – 10,83 %
DUQUE DE CAXIAS – 5,06 %
ITAPERUNA – 8,38 %
NATIVIDADE – 2,86 %
NITEROI – 2,66 %
NOVA FRIBURGO – 3,98 %
PARATY – 2,60 %
QUEIMADOS – 8,13 %
RIO DE JANEIRO – 4,23 %
SÃO PEDRO DA ALDEIA – 3,79 %
TERESÓPOLIS – 9,53 %
VALENÇA – 2,85 %
VARRE-SAI – 2,78 %
Aguardamos a decisão de V.Exª, com a brevidade que o caso requer, visto à urgência dos prazos para a realização das convenções municipais de 3 a 17 de maio de 2015.
Atenciosamente,

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2015

Ofício PSDB/RJ/PR nº 011 / 2015

 
Resolução 008-2015 - Filiação Online PDF Imprimir E-mail

Resolução 008-2015 - Filiação Online

 
Convenções JPSDB/RJ 2015 PDF Imprimir E-mail

Tendo em vista a proximidade das Convenções Partidárias de 2015 e a necessidade de aprofundarmos a organização da Juventude Tucana em nosso Estado, publicamos, a seguir, algumas normas e orientações.

 
<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 Próximo > Fim >>

Página 2 de 5
FacebookTwitterYouTubeFlickrRSS
div-icones-home-right
cadeado-intranet01SAP
- Sistema de Administração Partidária. Acesso restrito aos representantes dos Dir. Municipais
div-icones-home-right
icon-email-right01Contato - Tire dúvidas, solicite informação, entre em contato com a gente
div-icones-home-right

div-icones-home-right
banner-convencao-municipal-home-amarelo
div-icones-home-right