Estatuto do PSDB 2019

Atualizado em 31.05.2019

https://drive.google.com/file/d/1RScgKk7hb9GUP7vv3bRoHODhwIdZ7LYs/view?usp=sharing

Estatuto da Federação PSDB & Cidadania 2022

https://drive.google.com/file/d/1K82y2Ql5xag8_1dWSFpiIb4fmEvwegsm/view?usp=sharing

Site do TSE

Toda legislação passada, vigente, atualizações etc

https://www.tse.jus.br/legislacao

Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995

Lei dos Partidos Políticos

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.096%2C%20DE%2019%20DE%20SETEMBRO%20DE%201995&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20partidos%20pol%C3%ADticos%2C%20regulamenta,inciso%20V%2C%20da%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal.

Resolução TSE Nº 23.571 de 29 de maio de 2018

Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a fim de regulamentar os procedimentos a serem observados para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político, e para a suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal após o trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas de exercício financeiro ou de campanha eleitoral

https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-no-23-571-de-29-de-maio-de-2018-2013-brasilia-df

Resolução TSE Nº 23.662 de 18 Novembro 2021

Altera a Resolução TSE Nº 23.571 de 29 de maio de 2018 que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a fim de regulamentar os procedimentos a serem observados para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político, e para a suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal após o trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas de exercício financeiro ou de campanha eleitoral

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-662-de-18-de-novembro-2021